Política de Privacidade do OAB Anuidade Zero

Seção 1Quem trata seus dados

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, é a controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo. Isso significa que cabe a ela decidir quais dados são coletados e para que servem.

Alguns fornecedores tratam dados em nome da Seccional, seguindo suas instruções e sem finalidade própria. Eles estão listados na seção 6.

Seção 2Dados que coletamos

Coletamos apenas o necessário para o funcionamento do aplicativo. Não coletamos localização, contatos, agenda, fotos da galeria nem histórico de navegação.

Dados de cadastro

Nome completo, data de nascimento, CPF, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone celular, telefone fixo (opcional) e endereço. A senha é armazenada apenas em forma cifrada, e não pode ser recuperada em texto legível por nós.

Dados dos cupons fiscais

Ao registrar uma compra, tratamos os dados constantes da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica: chave de acesso, número da nota, CNPJ do estabelecimento, CPF do consumidor, valor total e data de emissão.

Dados financeiros do programa

Saldo de cashback, histórico de créditos e débitos, e faturas de anuidade vinculadas à sua inscrição.

Dados do dispositivo

Um identificador para envio de notificações (token de push). Ele não identifica você diretamente e é apagado quando você desativa as notificações ou desinstala o aplicativo.

Seção 3Por que tratamos cada dado

A LGPD exige que todo tratamento tenha uma base legal. O quadro abaixo indica a de cada finalidade.

Não usamos seus dados para publicidade, não os vendemos e não os cedemos a terceiros para fins comerciais.

Seção 4Leitura do cupom fiscal

O aplicativo pede acesso à câmera apenas para ler o QR Code impresso no cupom. A imagem capturada é processada no próprio aparelho, não é armazenada e não é enviada aos nossos servidores. O que sai do aparelho é somente o endereço contido no QR Code.

Com esse endereço, nossos servidores consultam a Secretaria da Fazenda do Tocantins para confirmar que a nota existe, está autorizada e foi emitida para o seu CPF. A consulta usa a chave de acesso da nota, que é um identificador do documento fiscal: nós não enviamos seu CPF nem seu cadastro à SEFAZ.

Registramos os itens da nota apenas quando a regra de crédito do estabelecimento depende do produto comprado. Esses dados não são usados para traçar perfil de consumo nem compartilhados com marcas ou anunciantes.

Seção 5Assistente de inteligência artificial

O aplicativo oferece um assistente que responde dúvidas sobre a Seccional e sobre o programa. Quando você envia uma mensagem, ela é encaminhada a OpenAI, que gera a resposta.

Antes do envio, seu identificador de usuário é substituído por um código derivado criptograficamente, de modo que o fornecedor não recebe seu nome, CPF, e-mail nem número de inscrição. Ainda assim, evite escrever dados pessoais ou informações sigilosas de clientes no corpo da mensagem: o texto que você digita é transmitido como escrito.

O assistente não substitui orientação jurídica nem manifestação oficial da Seccional.

Seção 6Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas nas situações abaixo.

• Secretaria da Fazenda do Tocantins. Recebe a chave de acesso da nota para confirmarmos sua validade. Não recebe seus dados cadastrais.
• Google (Firebase Cloud Messaging) e Expo. Entregam as notificações ao seu aparelho. Recebem o token do dispositivo e o texto do aviso.
• OpenAI. Recebe as mensagens do assistente, com identificador pseudonimizado, conforme a seção 5.
• Provedor de infraestrutura. Hospeda a aplicação e o banco de dados, sob contrato que o obriga a tratar os dados apenas segundo nossas instruções.
• Autoridades públicas. Quando houver requisição legal, ordem judicial ou obrigação regulatória.

Estabelecimentos parceiros não recebem seus dados pessoais. Eles recebem apenas informações agregadas sobre o volume do programa, sem identificação de participantes.

Seção 7Por quanto tempo guardamos

• Cadastro: enquanto durar sua participação no programa e por 5 anos após o encerramento, prazo geral de prescrição aplicável a eventuais questionamentos sobre créditos concedidos.
• Cupons e transações: 5 anos contados do fim do exercício fiscal correspondente, para atender a obrigações contábeis e fiscais.
• Registros de acesso: 6 meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Token de notificação: até a desativação das notificações ou a desinstalação do aplicativo.
• Mensagens do assistente: 12 meses, para apuração de qualidade e correção de falhas.

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

Seção 8Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:

• comunicação entre o aplicativo e nossos servidores cifrada por TLS;
• senhas armazenadas apenas como resumo criptográfico, nunca em texto legível;
• credenciais de acesso guardadas na área segura do sistema operacional do aparelho;
• acesso à base de dados restrito a pessoal autorizado, com registro de acesso;
• verificação dos cupons diretamente junto à SEFAZ-TO, para impedir registro de notas inexistentes ou de terceiros.

Nenhum sistema é totalmente imune. Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Seção 10Exclusão da conta

Você pode pedir a exclusão da sua conta pelo aplicativo, em Perfil, ou escrevendo para ti@oabto.org.br.

Ao excluir a conta, apagamos seu cadastro e seu histórico de cupons. Permanecem armazenados apenas os registros que a lei nos obriga a manter, descritos na seção 7, e os lançamentos financeiros necessários para comprovar créditos já abatidos de anuidades. Saldo não utilizado não é convertido em dinheiro.

Seção 11Crianças e adolescentes

O aplicativo destina-se exclusivamente a advogados inscritos na OAB, necessariamente maiores de idade. Não coletamos dados de crianças ou adolescentes de forma consciente. Se identificarmos cadastro nessa condição, a conta será encerrada e os dados eliminados.

Seção 12Alterações desta política

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. A data de vigência no topo indica a versão atual. Quando a mudança for significativa, avisaremos pelo aplicativo ou por e-mail antes de ela entrar em vigor.

Seção 13Como falar conosco

Dúvidas sobre esta política, sobre o tratamento dos seus dados ou sobre o exercício dos seus direitos: